5 ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA DIREITO TRIBUTáRIO

5 elementos essenciais para Direito Tributário

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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.

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c) antes por decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”

A anterioridade nonagesimal exige de que a lei qual here institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.

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